A Comissão da Verdade

Da Folha de SP on line

O alto comissariado das Nações Unidas (ONU) divulgou nota parabenizando o Brasil pela sanção da lei que cria a Comissão da Verdade (grupo governamental que irá investigar e narrar violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988) e pela lei que dá acesso a informações públicas. As duas leis foram sancionadas nesta sexta-feira (18) pela presidente Dilma Rousseff.
Navi Pillay, alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, pediu nesta sexta-feira “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos” durante a ditadura militar.
A comissária destacou que o país dá um passo importante em relação aos direitos humanos e aos fatos do passado, mas afirmou que a medida “deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade”. Para ela, enquanto isso não ocorrer ainda há desrespeito à legislação internacional de Direitos Humanos.
SANÇÃO
O projeto que cria a Comissão da Verdade prevê que este grupo, que funcionará por dois anos, terá sete membros escolhidos pela presidente. Ao final, o grupo vai elaborar um relatório em que detalhará as circunstâncias das violações investigadas.
“A verdade em si tem um componente ético que por si se justifica. Mas não bastasse isso, a verdade histórica tem um componente pedagógico que é absolutamente insubstituível. Com a verdade, nós sabemos onde e quando erramos, onde e quando acertamos. Com a verdade nos sabemos o que deve ser feito par que os maus exemplos não se repitam mais”, disse o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça).
A outra lei sancionada determina que nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. O texto classifica as informações sigilosas entre reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos). Essas poderão ter seu prazo de sigilo renovado por uma única vez.
O relator do texto na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), defendeu o sigilo eterno para documentos ultrassecretos, mas sua proposta foi derrubada na Casa.
“O sigilo não oferecerá nunca mais guarida aos desrespeitos dos direitos humanos no Brasil”, disse Dilma sobre a nova lei.
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Esse texto provoca muitas reações. Há alguns observadores americanos que acham que os militares brasileiros estão controlados pelos civís, como acontece nos países considerados mais democráticos. Alguns analistas brasileiros discordam dessa afirmação. Eu defendo a tese de que a “retirada dos militares” de áreas decisórias civís não foi nem é uniforme, sendo maior em algumas áreas e menor em outras. No que concerne os documentos relativos a temas como a tortura e o desaparecimento de opositores durante o regime militar, os militares brasileiros têm mantido uma posição que só confirma a suspeita de que “a ditadura ainda não acabou”. Jorge Zaverucha defende a tese de que a influência dos militares sobre decisões muito importantes, estratégicas para o futuro do país, ainda é muito grande, incompatível com uma democracia moderna.
Creio que, para os militares, a questão virou uma queda de braço inútil e imatura, que só lhes traz prejuízo, reforçando a imagem de que nossos militares estão longe de uma postura plenamente democrática.
Temem, talvez, o revanchismo. Da minha parte, creio que a Comissão da Verdade deve respeitar integralmente o acordo que permitiu que o país saísse da ditadura. Não há garantia de que as ditaduras militares são um fenômeno do passado. O respeito ao acordo da anistia a todos deve ser mantido e parte de qualquer proposta de abertura por parte da Comissão da Verdade. A Lei da Anistia não pode se tornar uma mentira, sob pena de dificultar as negociações, em alguma medida, em qualquer lugar do mundo, visando a liberdade democrática.
Devemos, também, considerar que a experiência democrática brasileira está longe de ser exemplar. Executivo, Legislativo e Judiciário não inspiram confiança da parte do povo brasileiro. Seus problemas com a corrupção, a incompetência e a ineficiência deixam amplo espaço para uma atitude de desprezo em relação à democracia. Os três poderes clássicos e constitucionais precisam se capacitar de que para efetivamente mudar os militares é preciso mudar a si mesmos.
Gláucio Soares

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